Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio
21,045,2022-05-16,"REGULAMENTA A LEI MUNICIPIO 590/2022, QUE TRATA DE AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA NAS HABITAÇÕES SITUADAS NA ""BEIRA-RIO"", DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ",2022
20,029,2022-03-15,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ÁREAS PROTEÇÃO AMBIENTAL DOS RECURSOS HÍDRICOS NO MUNICÍPIO DE ARACATI. ",2022