[{"Id":"21","Numero":"045","Data":"2022-05-16","Descricao":"REGULAMENTA A LEI MUNICIPIO 590/2022, QUE TRATA DE AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA NAS HABITAÇÕES SITUADAS NA \"BEIRA-RIO\", DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ","Exercicio":"2022","Url":"https://www.iquama.aracati.ce.gov.br/decretos/21"},{"Id":"20","Numero":"029","Data":"2022-03-15","Descricao":"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ÁREAS PROTEÇÃO AMBIENTAL DOS RECURSOS HÍDRICOS NO MUNICÍPIO DE ARACATI. ","Exercicio":"2022","Url":"https://www.iquama.aracati.ce.gov.br/decretos/20"}]