Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
280,089,2026-05-14,"DISPÔE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N° 065/2025, CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DE ARACATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ",2026,"Lei Complementar"
279,088,2026-05-14,"DISPÔE SOBRE O INSTRUMENTO URBANÍSTICO DA OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE USO DO SOLO. PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR N° 064/2025, PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE ARACATI, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS",2026,"Lei Complementar"
278,087,2026-05-14,"DISPÔE SOBRE O INSTRUMENTO URBANÍSTICO DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR N° 064/2025, PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE ARACATI, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS",2026,"Lei Complementar"
241,067,2025-10-29,"INSTITUI A LEI DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",2025,"Lei Complementar"
240,066,2025-10-29,"ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N° 01/1997, 40/1998, 052/2001, 035/2002, 036/2002 E 148/2006, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.",2025,"Lei Complementar"
239,065,2025-10-29,"INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS",2025,"Lei Complementar"
238,064,2025-10-29,"INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",2025,"Lei Complementar"
119,030,2021-08-27,"ALTERA A LEI 017/2019 DO INSTITUTO DE QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE DO ARACATI (IQUAMA) NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",2021,"Lei Complementar"
13,29,2021-06-29,"ALTERA A LEI N° 045, DE 04 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DA CIDADE DE ARACATI, DA SEDE E NÚCLEOS PRAIANOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"".",2021,"Lei Complementar"
126,017,2019-05-22,"INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CONTROLE URBANISTICO E AMBIENTAL DO ARACATI",2019,"Lei Complementar"