[{"Id":"280","Numero":"089","Data":"2026-05-14","Descricao":"DISPÔE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N° 065/2025, CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DE ARACATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ","Exercicio":"2026","Tipo":"Lei Complementar","Url":"https://www.iquama.aracati.ce.gov.br/leis/280"},{"Id":"279","Numero":"088","Data":"2026-05-14","Descricao":"DISPÔE SOBRE O INSTRUMENTO URBANÍSTICO DA OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE USO DO SOLO. PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR N° 064/2025, PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE ARACATI, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS","Exercicio":"2026","Tipo":"Lei Complementar","Url":"https://www.iquama.aracati.ce.gov.br/leis/279"},{"Id":"278","Numero":"087","Data":"2026-05-14","Descricao":"DISPÔE SOBRE O INSTRUMENTO URBANÍSTICO DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR N° 064/2025, PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE ARACATI, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS","Exercicio":"2026","Tipo":"Lei Complementar","Url":"https://www.iquama.aracati.ce.gov.br/leis/278"},{"Id":"241","Numero":"067","Data":"2025-10-29","Descricao":"INSTITUI A LEI DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS","Exercicio":"2025","Tipo":"Lei Complementar","Url":"https://www.iquama.aracati.ce.gov.br/leis/241"},{"Id":"240","Numero":"066","Data":"2025-10-29","Descricao":"ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N° 01/1997, 40/1998, 052/2001, 035/2002, 036/2002 E 148/2006, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.","Exercicio":"2025","Tipo":"Lei Complementar","Url":"https://www.iquama.aracati.ce.gov.br/leis/240"},{"Id":"239","Numero":"065","Data":"2025-10-29","Descricao":"INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS","Exercicio":"2025","Tipo":"Lei Complementar","Url":"https://www.iquama.aracati.ce.gov.br/leis/239"},{"Id":"238","Numero":"064","Data":"2025-10-29","Descricao":"INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS","Exercicio":"2025","Tipo":"Lei Complementar","Url":"https://www.iquama.aracati.ce.gov.br/leis/238"},{"Id":"119","Numero":"030","Data":"2021-08-27","Descricao":"ALTERA A LEI 017/2019 DO INSTITUTO DE QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE DO ARACATI (IQUAMA) NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS","Exercicio":"2021","Tipo":"Lei Complementar","Url":"https://www.iquama.aracati.ce.gov.br/leis/119"},{"Id":"13","Numero":"29","Data":"2021-06-29","Descricao":"ALTERA A LEI N° 045, DE 04 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DA CIDADE DE ARACATI, DA SEDE E NÚCLEOS PRAIANOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".","Exercicio":"2021","Tipo":"Lei Complementar","Url":"https://www.iquama.aracati.ce.gov.br/leis/13"},{"Id":"126","Numero":"017","Data":"2019-05-22","Descricao":"INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CONTROLE URBANISTICO E AMBIENTAL DO ARACATI","Exercicio":"2019","Tipo":"Lei Complementar","Url":"https://www.iquama.aracati.ce.gov.br/leis/126"}]