DISPÔE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N° 065/2025, CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DE ARACATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivos
Lista de arquivos relacionados a lei complementar
Nome do Arquivo
Ações
Lei_Complementar_089_2026_0000001.pdf
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
Preencha as informações
O Portal do(a) Instituto de Qualidade do Meio Ambiente do Aracati - IQUAMA utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
