Garantir o uso sustentável dos bens naturais e o equilíbrio dos ecossistemas existentes no Município de Aracati, bem como promover a melhoria da qualidade de vida da população, através das ações de fiscalização, licenciamento e monitoramento.

Visa assegurar condições ao desenvolvimento social, econômico e ambiental para os habitantes de Aracati com foco na proteção e integração do meio ambiente natural e do ambiente construído, observando os seguintes princípios: I - Ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente um patrimonio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; II - Racionalizar o uso do solo; do subsolo; da água e do ar; III - Planejar e fiscalizar o uso e ocupação do meio construído e do uso dos recurso naturais; IV - Controlar e reduzir a poluição ambiental no município ambiental; V - Proteger os ecossistemas, com a preservação de áreas representativas; VI - Controlar e zonear as atividades em potencial ou efetivamente poluidoras; VII - Incentivar o estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos bens ambientais; VIII - Acompanhar o estado da qualidade ambiental e das áreas urbanas ; IX - Recuperar as áreas degradadas; X - Ampliar e proteger a cobertura vegetal do município; XI - Melhorar a manuntenção da qualidade dos bens hídricos do município; XII - Proteger as áreas de degradação; XIV - Educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade , objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.

Busca pela excelência;

Proteger o Uso do Solo com Medidas de Proteções Ambientais e dos Recursos Hídricos;

Responsabilidade socioambiental;

Ter ética e transparência;

Valorização e promoção do desenvolvimento do ambiente sustentável dos bens naturais e do equilibrio dos ecossistemas regionais existentes;

Com Vistas à Operacionalização dos Dispositivos Previstos Nesta Lei, o Poder Público Municipal, em Parceria com as Demais Esferas de Governo e Sociedade Civil, Seguirão com as Devidas Funções

Compatibilizar o Desenvolvimento Econômico-social do Município com a Preservação da Qualidade do Meio Ambiente Natural e Construído

Estimular a Adoção de Atitudes, Costumes, Posturas, Práticas Sociais e Econômicas Que Protejam, Preservem, Defendam, Conservem e Recuperem o Ambiente

Definir Áreas Prioritárias de Ação Governamental Relativa à Qualidade e ao Equilíbrio Ecológico, Atendendo aos Interesses do Município

Estabelecer Critérios, Parâmetros e Padrões da Qualidade Ambiental e Normas Concernentes ao Uso e Manejo de Bens Ambientais, Adequando-os Permanentemente em Face da Lei e de Inovações Tecnológicas, Respeitando os Parâmetros Mínimos Exigidos em Lei Federal e Estadual

Incentivar e Promover o Desenvolvimento de Pesquisas e de Tecnologias Orientadas para o Uso Racional e Adequado de Bens Ambientais

Divulgar Dados e Informações Ambientais e Promover a Formação de Uma Consciência Pública sobre a Necessidade de Preservação da Qualidade Ambiental e do Equilíbrio Ecológico

Preservar e Recuperar os Bens Ambientais com Vistas à Sua Utilização Racional e Disponibilidade Permanente, Contribuindo para a Manutenção do Equilíbrio Ecológico Propício à Vida

Implantar a Obrigação, ao Poluidor e ao Predador, de Recuperar E/ou Indenizar os Danos Causados

Implantar a Obrigação, ao Usuário, da Contribuição Pela Utilização de Bens Ambientais com Fins Econômicos

Articular e Integrar, Quando Necessário, as Ações e Atividades Desenvolvidas Pelos Diversos Órgãos e Entidades Municipais, com Aquelas Desenvolvidas Pelos Órgãos Federais e Estaduais

Promover e Garantir a Participação da Sociedade Civil nos Processos Decisórios, nas Ações e Atividades Ambientais Desenvolvidas Pelos Órgãos Municipais em Consonância com os Órgãos Federais e Estaduais e na Corresponsabilidade da Preservação dos Bens Ambientais do Município

Adequar as Ações e Atividades de Qualquer Setor às Necessidades de Promoção da Dignidade Humana, da Qualidade de Vida, do Equilíbrio e Proteção dos Ecossistemas

Identificar e Caracterizar os Ecossistemas do Município, Quanto às Funções Específicas de Seus Componentes, às Fragilidades, às Ameaças, aos Riscos e aos Usos Compatíveis

Adotar, nos Planos Municipais e nas Políticas Públicas, Diretrizes e Normas Relativas ao Desenvolvimento Urbano Que Levem em Conta a Proteção do Meio Natural

Realizar Ações Que Promovam a Redução dos Níveis de Poluição Atmosférica, Hídrica, Sonora, Visual e do Solo, Conforme os Critérios e Padrões Técnicos Estabelecidos Pelas Normas Vigentes

Cumprir as Normas Federais e Estaduais de Segurança, e Estabelecer Normas Complementares Referentes ao Armazenamento, Transporte e Manipulação de Produtos, Materiais e Rejeitos Perigosos

Criar e Realizar a Manutenção de Parques e Unidades de Conservação Municipais

Promover e Garantir o Aumento e Preservação da Cobertura Vegetal do Município, Priorizando o Cultivo e Plantio de Espécies Nativas, Assim Como o Rareamento das Espécies Exóticas e Invasoras

Controlar a Produção, Extração, Comercialização, Transporte e o Emprego de Materiais, Bens e Serviços, Métodos e Técnicas Que Comprometam a Qualidade de Vida e o Meio Ambiente

Exercitar o Poder de Polícia em Defesa da Proteção e Uso do Solo, da Flora e da Fauna, Assim Como Estabelecer Critérios de Arborização para o Município, com a Utilização de Métodos e Normas de Poda Que Evitem a Mutilação das Árvores, no Aspecto Vital e Estético

Recuperar e Proteger os Cursos D'água, nascentes e demais bens hídricos, assim como a vegetação ciliar que protege suas margens

Garantir Crescentes Níveis de Saúde Ambiental da Coletividade Humana e dos Indivíduos, por Meio do Provimento de Infraestrutura Sanitária e de Condições de Salubridade das Edificações, Vias e Logradouros Públicos

Proteger o Patrimônio Artístico, Histórico, Estético, Arqueológico, Paleontológico, Paisagístico, Cultural e Ecológico do Município

Monitorar, Respeitadas as Normas Federais e Estaduais, as Atividades Que Utilizam Tecnologia Nuclear de Qualquer Tipo e Natureza, Controlando o Uso, a Armazenagem, o Transporte e a Destinação de Resíduos e Garantindo Medidas de Proteção à População Envolvida

Incentivar e Garantir o Gerenciamento Integrado dos Resíduos Sólidos com a Implantação e Manutenção de Coleta Seletiva, Promoção da Reciclagem com Acordos Setoriais para a Logística Reversa, Priorizando a Inclusão Econômica e Social dos Catadores de Materiais Recicláveis

Estimular o Desenvolvimento de Processos e Tecnologias, Que Contribuam para a Redução de Emissões e Remoções de Gases de Efeito Estufa, Bem Como para a Adaptação, Dentre as Quais o Estabelecimento de Critérios de Preferência nas Licitações e Concorrências Públicas, Compreendidas Aí as Parcerias Público-privadas e a Autorização, Permissão, Outorga e Concessão para Exploração de Serviços Públicos e Bens Naturais, para as Propostas Que Propiciem Maior Economia de Energia, Água e Outros Bens Naturais e Redução da Emissão de Gases de Efeito Estufa e de Resíduos

Estabelecer, em Consonância com a Política Nacional de Enfrentamento das Mudanças Climáticas, os Planos de Mitigação e de Adaptação às Mudanças Climáticas Visando à Consolidação de Uma Economia de Baixo Consumo de Carbono, nos Sistemas de Transporte, na Indústria da Construção Civil, nos Serviços de Saúde, com Vistas em Atender Metas Gradativas de Redução de Emissões Antrópicas Quantificáveis e Verificáveis, Considerando as Especificidades de Cada Setor

Exigir o Prévio Licenciamento Ambiental, Através do Iquama, para a Instalação e Operação de Empreendimentos e Atividades Que, de Qualquer Modo, Possam Interferir Negativamente na Qualidade Ambiental, Mediante a Apresentação de Estudos dos Efeitos e Riscos Ambientais, Conforme Legislação Vigente

Incentivar Estudos e Pesquisas, Objetivando a Solução de Problemas Ambientais, o Uso Adequado dos Bens Naturais e o Desenvolvimento de Produtos, Processos, Modelos e Sistema de Significativo Interesse Ecológico

Adotar e Estabelecer Normas, Critérios e Padrões de Emissão de Efluentes e de Qualidade Ambiental, Bem Como Normas Relativas ao Uso e Manejo de Bens Ambientais, Adequando os Permanentemente em Face da Lei e de Inovações Tecnológicas, Observando a Legislação Federal e Estadual Pertinente e Considerando o Direito do Município de Ser Mais Restritivo

Estimular a Aplicação das Melhores Tecnologias Disponíveis para a Constante Redução dos Níveis de Poluição

Preservar, Conservar e Promover a Recuperação dos Espaços Protegidos do Município

Promover o Zoneamento Ambiental

Promover, Incentivar e Integrar Ações de Educação Ambiental, em Conformidade com os Princípios Éticos Universais de Harmonia dos Seres Humanos entre Si e com o Restante da Natureza, Priorizando o Estímulo à Organização Comunitária

Ver mais

Formular, Coordenar e Executar a Política Municipal de Licenciamento, Fiscalização e Monitoramento do Meio Ambiente (natural e Construído).

Controlar o Uso e a Ocupação do Solo Urbano Através da Emissão de Licenças, Alvarás de Construção, Certidões e o "habite-se".

Licenciar Atividades e Empreendimentos de Impacto Local, Bem Como Emitir Anuências e Permissões para Uso de Recursos Ambientais.

Exercer a Fiscalização Direta sobre o Ambiente Urbano e Natural, Aplicando Notificações, Autos de Infração, Multas e Embargos Quando Houver Descumprimento da Lei.

Avaliar a Instalação de Empreendimentos Que Gerem Polos de Tráfego, Definindo as Contrapartidas de Infraestrutura Necessárias.

Agir para Evitar Ocupações Irregulares em Logradouros Públicos, Parcelamento Clandestino do Solo e a Deterioração de Áreas Urbanas.

Planejar e Executar Obras e Projetos Que Visem a Melhoria da Qualidade do Ambiente Natural e do Desenho Urbano do Município.

Implantar e Coordenar o Sistema de Licenciamento Digital (eletrônico).

Articular-se com Agências Nacionais e Internacionais para Obter Suporte Técnico e Financeiro para Planos e Programas Ambientais e Urbanos.

Identificar, Implantar e Administrar Unidades de Conservação e Outras Áreas de Preservação (como Mananciais e Ecossistemas Frágeis).

Promover a Formação de Consciência Pública sobre a Preservação e o Equilíbrio Ecológico.

Recuperar e Proteger Cursos D’água, Nascentes e a Vegetação Ciliar.

Instaurar e Instruir Processos Administrativos para Apurar Infrações e Aplicar as Penalidades Previstas na Legislação.