DESIGNAR OS SERVIDORES FRANCISCO ASSIS COSTA JUNIOR E SAMUEL LIMA DE OLIVEIRA, OCUPANTES, RESPECTIVAMENTE, DOS CARGOS DE FISCAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS (EFETIVO) E FISCAL DE CONTROLE URBANO (CONTRATADO), PARA EXERCEREM SUAS FUNÇÕES JUNTO AO SETOR DE ALVARÁS DO IQUAMA.