Informações do beneficiário

Nome: JOSÉ PEDRO DE MOURA

CPF/CNPJ: ***.969.568-**

Informações da liberação

Liberação: CONCESSÃO: 10/25

Número parecer:

Período: 19/12/2025 - 19/12/2027

Condicionamentos com prazo

A renovação desta Licença poderá ser protocolada em até 120 (cento e vinte) dias de antecedência da expiração de seu prazo de validade, o que lhe conferirá a prorrogação automática de seu prazo de validade até a manifestação definitiva do IQUAMA. Caso o interessado protocole a solicitação da renovação após o prazo de vencimento, não terá direito à prorrogação automática da validade da licença.

1. É expressamente proibida a realização de qualquer tipo de queimada na propriedade sem a devida autorização formal do órgão ambiental competente.

2. Em caso de necessidade do uso do fogo, o responsável deverá buscar orientação técnica, solicitar a autorização de queima controlada e implementar todas as medidas de segurança exigidas, incluindo a abertura e manutenção de aceiros.

3. As propriedades de menor porte deverão cumprir as medidas mínimas de prevenção estabelecidas. Caso estejam situadas em áreas classificadas como de risco, deverão, adicionalmente, manter equipamentos complementares, executar aceiros e implantar sistema de monitoramento contínuo.

4. Se o imóvel estiver localizado em região afetada por incêndios ou classificada como prioritária para prevenção, deverá ser elaborado, implementado e mantido um Plano de Prevenção e Combate a Incêndios.

5. O responsável deverá manter rotina permanente de prevenção, vigilância da área, proteção de zonas sensíveis e estrito atendimento às orientações emitidas pelo órgão ambiental.

6. O cumprimento integral das condicionantes poderá ser considerado fator atenuante em eventual ocorrência de incêndio, desde que devidamente comprovado.

Condicionamentos sem prazo

Manter esta licença e demais documentos relativos ao cumprimento dos condicionantes ora estabelecidos, disponíveis à fiscalização do IQUAMA.

Não são permitidas intervenções antrópicas, como a ocupação por meio de edificações ou a supressão/desmatamento em Área de Preservação Permanente - APP. Caso haja o descumprimento, podem ser fixadas penas de multa, restritivas de direito e, até mesmo, privativas de liberdade.

Manter a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) regular.

O IQUAMA, mediante ação motivada, poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar esta licença caso ocorra:

a. violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
b. omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição desta licença;
c. graves riscos ambientais e de saúde;

O descumprimento das condicionantes da presente licença implicará na aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental, incluindo cancelamento da própria licença.