DISPÕE SOBRE O USO DE OCUPAÇÃO DO SOLO DA CIDADE DE ARACATI, DAS SEDES DE NÚCLEOS PRAIANOS DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO DA CIDADE DE ARACATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEIº 01/97 QUE DETERMINA O LIMITE DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E PAISAGISTICO DA ZONA COSTEIRA DO MUNICÍPIO.

DETERMINA O LIMITE DA ÀREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E PAISAGÍSTICO DA ZONA COSTEIRA DO MUNICÍPIO.